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Res. CAMEX 38/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 28.11.2001

D.O.U.: 04.12.2001

(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3º, do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no inciso II in fine do art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e no inciso XV do art. 2º daquele Decreto, considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000087/00-18 e no Parecer nº 23, de 16 de outubro de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações de cadeados, exceto para bicicletas, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a fixação da alíquota ad valorem de 60,3%.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente da Câmara

ANEXO

1 - Do processo

1.1 - Dos antecedentes

A Portaria Interministerial MICT/MF nº 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no D.O.U. de

29 de dezembro daquele ano, aplicou o direito antidumping definitivo sobre as importações de cadeados,

exceto para bicicletas, originárias da República Popular da China, por um prazo de até cinco anos. Em 12

de abril de 2000, foi publicada a Circular SECEX nº 10, de 10 de abril de 2000, dando conhecimento

público que o direito antidumping aplicado sobre essas importações de cadeados extinguir-se-ía em 29 ( continua ... )

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