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Res. CAMEX 34/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 30.10.2001

D.O.U.: 31.10.2001

(Homologa Compromisso de Preços)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3º, do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 9.019, de 30 de março de 1995, assim como considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000005/00-45 e no Parecer nº 20, de 17 de setembro de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito de investigação antidumping nas exportações de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 , originárias da República do Chile,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para as importações do produto originárias da República do Chile, de interesse da Cartulinas CMPC S.A., com a conseqüente suspensão da investigação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

SERGIO SILVA DO AMARAL

Presidente da Câmara

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE PREÇOS

A empresa Cartulinas CMPC S.A., doravante denominada CMPC, sociedade anônima constituída

e existente de acordo com as leis da República do Chile, com sede em Agustinas, nº 1.343, 5º piso,

Santiago do Chile, na condição de única fabricante e exportadora, por seu representante legal, tendo em

vista a investigação em curso no processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000005/00-45 e de acordo com a

Seção V do Capítulo V do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assume, como livre manifestação

de sua própria vontade, ( continua ... )

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