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Res. CAMEX 25/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 25.06.2001

D.O.U.: 07.08.2001

(Encerra direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião de 19 de julho de 2001, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000053/00-98 e no Parecer nº 17, de 6 de julho de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE :

Art. 1º Encerrar a investigação relativa à prorrogação e à revisão de final de período com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de mesa, acima de 15 centímetros, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com alíquota ad valorem de 45,24%.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Presidente

ANEXO

1 - DO PROCESSO

1.1 - DOS ANTECEDENTES

A Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 12 de julho de 1995, publicada no D.O.U. de 21 de

agosto de 1995, estabeleceu o direito antidumping definitivo sobre as importações de ventiladores de

mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, nos tamanhos acima de 15

centímetros (cm), quando originárias da República Popular da China, por um prazo de até ( continua ... )

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