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Res. CAMEX 12/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 10.05.2001

D.O.U.: 15.05.2001

(Regimento Interno da CAMEX)


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 11 de 25.04.2005.

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma do deliberado na reunião de 09 de maio de 2001, com fundamento no art. 9º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, RESOLVE adotar o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Finalidade

Art. 1º A CAMEX - Câmara de Comércio Exterior tem por objetivo a formulação, a decisão e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Seção II
ºrganização

Art. 2º A CAMEX é composta pelos seguintes Ministros de Estado:

I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a presidirá;

II - das Relações Exteriores;

III - da Fazenda;

IV - da Agricultura e do Abastecimento; e

V - Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O Presidente da CAMEX, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Ministro da Fazenda.

Art. 3º A CAMEX é assistida por um Comitê Executivo - COMEX, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo da CAMEX, que o preside;

II - Secretários-Executivos dos órgãos cujos titulares compõem a CAMEX;

III - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

IV - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

VI - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e

VII - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo da CAMEX, em suas faltas e impedimentos, ( continua ... )

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