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Res. CAMEX 10/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 03.04.2001

D.O.U.: 04.04.2001

(Homologa o Compromisso de Preços, com base no art. 4° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, c/c art. 2°, inciso XVI, do Decreto n° 3.756/01)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição

que lhe confere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Homologar o Compromisso de Preços constante do anexo I desta Resolução, firmado pelas empresas uruguaias: Cooperativa Nacional de Productores de Leche - CONAPROLE, Parmalat Uruguay S.A., Cerealín S.A. e Cooperativa Agraria Suplementada de Productores de Leche de Tarariras - CAPROLET, com base no art. 4° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, c/c art. 2°, inciso XVI, do Decreto n° 3.756/01.

Art. 2º aplicação do direito antidumping definitivo, nos termos do disposto no art. 58, inciso I e § 1º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, imposto pela Resolução CAMEX nde 2 de fevereiro de 2001, às importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, para as empresas uruguaias mencionadas no art. 1em virtude da homologação do Compromisso de Preços.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por três anos, nos termos do Compromisso de Preços homologado.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Presidente da Câmara de Comércio Exterior

ANEXO I

TERMO DE ( continua ... )

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