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Res. CAMEX 3/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 22.03.2001

D.O.U.: 23.03.2001

(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de metacrilato de metila (MMA))


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma do deliberado na sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, de acordo com o que determina a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000053/99-82 e no Parecer nº 5, de 2 de março de 2001, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo I à presente Resolução, a respeito de investigação antidumping nas exportações de metacrilato de metila, originárias da Alemanha, Espanha, Estados Unidos da América - EUA, França e Reino Unido,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovada a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, conforme abaixo:

PAÍS

EMPRESA

DIREITO

APLICADO

ALEMANHA

Röhm GmbH

Demais

8,1%

8,1%

ESPANHA

Repsol Química S.A.

Demais

11,5%

11,5%

FRANÇA

Elf Atochem

Demais

4,9%

5%

REINO UNIDO

Ineos Acrylics UK Limited

Demais

8,8%

12,3%

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº ( continua ... )

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