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Res. CAMEX 2/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 23.02.2001

D.O.U.: 06.03.2001

(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de medicamentos contendo insulina)


PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos XIV e XVI do art. 2º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e Considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000002/99-41, no Parecer nº 3, de 19 de janeiro de 2001, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e na Circular SECEX nº 5, de 9 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2001, a respeito de investigação antidumping sobre as importações de medicamentos contendo insulina, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França,

Resolve, ad referendum:

Art. 1º Fixar direito antidumping definitivo ad valorem sobre as importações de medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Dinamarca, conforme abaixo:

EMPRESADIREITO APLICADO
NOVO NORDISK A/S76,1%
DEMAIS76,1%

Art.2º Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para as importações do produto originárias dos Estados Unidos da América e da França, de interesse da Eli Lilly and Company e da Lilly France S.A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de ( continua ... )

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