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Res. CAMEX 1/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 02.02.2001

D.O.U.: 23.02.2001

(Fixa direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001., com fundamento nos incisos XIV e XVI do art.2º do mesmo diploma legal, e de acordo com o que determina a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, assim como tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o contido no Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000001/99-89 e no Parecer nº 4, de 16 de fevereiro de 2001, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo I à presente Resolução, a respeito de investigação antidumping nas exportações de leite, originárias da Austrália, Argentina, Nova Zelândia, União Européia e Uruguai,

Resolve, ad referendum:

Art. 1º Fixar direito antidumping definitivo sobre as importações de leite em pó, integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, conforme abaixo:

PAÍS

EMPRESA

DIREITO

APLICADO

NOVA ZELÂNDIA

( continua ... )

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