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Dec. Gov. MT 4.754/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.754 de 08.08.2002

DOE-MT: 08.08.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas por meio da cláusula primeira do Convênio ECF 7, de 10 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e aprimorar a legislação pertinente a controles relativos aos contribuintes envolvidos na cadeia produtiva e/ou comercial de produtos primários,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante elencados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:

I - o inciso I do § 1º do artigo 108:

"Art. 108 (...)

§ 1º (...)

I - imediatamente - em razão do início de suas atividades;

(...)"

II - o § 2º do artigo 333:

"Art. 333 (...)

§ 2º Ainda na hipótese da alínea b dos incisos I e IV deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subseqüente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º do Decreto nº 2.438, de 30 de março de 2001, como ( continua ... )

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