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Dec. Gov. MT 4.753/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.753 de 08.08.2002

DOE-MT: 08.08.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o resultado do trabalho de acompanhamento fiscal desenvolvido pelo Segmento de Combustível da Superintendência Adjunta de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, junto a contribuintes envolvidos na cadeia produtiva e comercial de álcool etílico hidratado combustível (AEHC);

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles e assegurar a consecução da carga tributária devida ao Estado de Mato Grosso, nas operações com o aludido produto,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 306, 306-A, 306-B e 308, que integram a Subseção II da Seção III do Capítulo I do Título V do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, acrescentando-se à referida Subseção os artigos 306-C a 306-J, com a seguinte redação:

"Art. 306 O lançamento do imposto incidente na saída de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de usina ou destilaria localizada no território mato-grossense com destino a distribuidora, também deste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.

Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, considera-se como entrada no estabelecimento distribuidor o depósito da mercadoria no veículo-tanque transportador, utilizado para sua retirada da usina ou destilaria.

"Art. 306-A Fica atribuída ao estabelecimento distribuidor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido na hipótese do artigo ( continua ... )

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