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IN Sec. Faz. - CE 25/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 25 de 09.08.2002

DOE-CE: 09.08.2002

Institui o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6º da Instrução Normativa nº 6 de 02.02.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de padronizar e informatizar o processo de reconhecimento de isenção do ICMS nas operações de saídas de veículos novos para deficientes físicos e para taxistas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS, Anexos I e II, para emissão via Sistema IPVA, nos Núcleos de Execução da Administração Tributária (Nexats).

§ 1º O Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS será emitido nas seguintes hipóteses:

I - nas saídas de veículos novos destinados a taxistas, Anexo I;

II - nas saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos, Anexo II.

§ 2º REVOGADO

 

Redação Antiga:"§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o Termo de Reconhecimento de Isenção do ICMS somente será emitido pelo servidor fazendário se satisfeitas as condições estabelecidas pelo Decreto nº 26.488, de 28 dezembro de 2001, observado os prazos de prorrogação do benefício pela legislação competente."

§ 3º REVOGADO

 

Redação Antiga:"§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, o servidor fazendário deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº 35, de 23 de julho de 1999, e suas prorrogações."

Art. 2º ( continua ... )

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