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Dec. Gov. CE 26.689/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.689 de 08.08.2002

DOE-CE: 09.08.2002

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a realização da 60ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Brasília-DF, no dia 30 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de agosto de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA FAZENDA ( continua ... )

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