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OS IRF/São Paulo - SP 8/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 8 de 30.07.2002

D.O.U.: 12.08.2002

Estabelece critérios para cientificar os sujeitos passivos dos Autos de Infração de Crédito Tributário e Perdimento, e para as mercadorias estrangeiras abandonadas.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, considerando o estabelecido no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97 e no art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º A ciência e o andamento dos Autos de Infração lavrados nesta Inspetoria obedecerão, rigorosamente, aos critérios estabelecidos nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Após a lavratura dos autos de infração, o mesmo será encaminhado ao Protocolo e retornará ao setor de lavratura para cadastramento no Profisc e intimação do sujeito passivo.

Parágrafo único. Nos autos lavrados nas EADI´s a intimação poderá ser efetuada previamente à protocolização.

Art. 3º A intimação do sujeito passivo do auto de infração com exigência de crédito tributário ou da notificação de lançamento será feita na forma pessoal ou por outro meio ou via, tendo o seguinte processamento:

I - A intimação pessoal será feita pelo autor do procedimento fiscal ou outro servidor, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

a) recusando-se o sujeito passivo a apor sua assinatura, o servidor que o intimou deverá lavrar Termo de Recusa, considerando-se, para efeito de ciência, a data da lavratura do referido Termo;

II - Não se realizando a intimação pessoal, será providenciada a intimação do sujeito passivo no endereço postal, eletrônico ou do ( continua ... )

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