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Circ. CEF 255/02 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 255 de 12.08.2002

D.O.U.: 12.08.2002

Regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol.


O DIRETOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as Resoluções de Diretoria de 29/01/2002, Ata nº 1564/02 e de 06/03/2002, Ata nº 1569, e alterações autorizadas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda em Ofício 2299 de 31/07/2002, baixa a presente Circular.

1Os concursos de Prognósticos Esportivos LOTO X - LOTECA e LOTO XI - LOTOGOL, promovidos em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante rateio, são autorizados pelo Decreto-lei 594, de 27/05/69, como modalidade de Loteria Esportiva Federal e regulam-se pela Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos, baixada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº. 356 de 16 de outubro de 1987 (sendo esta alterada no seu parágrafo 1º. do artigo 3º. pela Portaria do Ministério da Fazenda nº. 151, de 17 de julho de 1989) e pela presente Circular CAIXA.

2DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS

2.1Os concursos consistem na indicação, pelo apostador, de um conjunto de prognósticos sobre uma ou mais competições esportivas, nacionais e/ou internacionais, com realização prevista para data prefixada, divulgada pela CAIXA e programada previamente no sistema corporativo de captação de apostas, mediante o pagamento de quantia equivalente ao valor das apostas efetuadas, apurando-se os resultados dos concursos em conformidade com os resultados das competições (LOTECA) ou com o resultado dos escores das partidas (LOTOGOL), e distribuindo-se os prêmios entre os apostadores, conforme o disposto nesta Circular CAIXA.

2.2Farão parte dos concursos, competições realizadas no País ou no exterior, desde que reconhecidas por associações, federações, confederações, organismos ou entidades desportivas oficiais.

2.3A participação do apostador em cada concurso se dará por meio de aposta captada através dos terminais alocados nas Unidades Lotéricas, mediante o pagamento do preço correspondente, implicando em adesão às regras do jogo prevista nesta Circular CAIXA e demais atos administrativos.

2.4A programação dos concursos da ( continua ... )

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