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OS IRF/São Paulo - SP 10/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 10 de 31.07.2002

D.O.U.: 12.08.2002

Estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos necessários para o cumprimento da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º O controle das atividades fiscais de que trata a Portaria mencionada será efetuado pelo Setor de Pesquisa e Seleção Aduaneira (Sopel) através do sistema Confie, por meio de Ficha Multifuncional (FM) e Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).

Art. 2º Todas as solicitações de registro no sistema Confie que resultarem na emissão, encerramento, prorrogação de prazo ou ação congênere deverão ser encaminhadas ao Sopel em duas vias, em formulário próprio devidamente preenchido, devendo este ser visado pelo Chefe do Serviço solicitante.

§ 1º Sempre que forem identificadas irregularidades nas solicitações, tais como, solicitações em desacordo com as normas estabelecidas ou formulários com campos não preenchidos, as mesmas deverão ser sanadas pelo solicitante.

§ 2º Estando corretas as solicitações, uma das vias será devolvida ao solicitante, devidamente visada pelo Sopel, como prova de recebimento.

Art. 3º Nos casos de ações fiscais que possam resultar na constituição de crédito tributário ou na apreensão de mercadoria deverá ser solicitada a emissão de FM - Modelo 1 (Fiscalização).

Art. 4º Nos casos de ações fiscais destinadas a coletar informações ou atender exigência de procedimento administrativo ou processual, nas quais não se vislumbre a constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadoria, deverá ser ( continua ... )

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