x
x
x
IN SRF 190/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 190 de 09.08.2002

D.O.U.: 12.08.2002

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 67 da Instrução Normativa nº 461 de 18.10.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Da Obrigatoriedade e Comprovação da Inscrição

Art. 2º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF, nos termos do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, as pessoas físicas:

I - sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;

II - cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto;

III - profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional;

IV - locadoras de bens imóveis;

V - participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;

VI - obrigadas a reter imposto de renda na fonte;

VII - titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;

VIII - que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IX - inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

X - residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos à registro público, inclusive:

a)imóveis;

b)veículos;

c)embarcações;

d)aeronaves;

e)participações societárias;

f)contas-correntes bancárias;

g)aplicações no mercado financeiro;

h) aplicações no mercado de capitais.

Parágrafo único. O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição.

Art. 3º A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante:

I - a apresentação do cartão emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF) ou pelas entidades conveniadas (Cartão CPF);

II - a menção do número de inscrição no CPF nos seguintes documentos:

a)Carteira de Identidade;

b)Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c)cartão de crédito;

d)cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária;

e)talonário de cheque bancário;

f)qualquer documento de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou previdenciários.

III - consulta à situação cadastral de pessoa física na página da SRF na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, desde que acompanhada de documento de identificação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?