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Dec. Gov. ES 1.058-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.058-R de 26.07.2002

DOE-ES: 29.07.2002

(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1035-R, de 27 de maio de 2002,que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 1035-R, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Os estabelecimentos de empresas de construção civil inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda deverão apresentar, na repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de noventa dias, contados da publicação deste decreto, a opção pelo enquadramento como contribuinte:

I - normal, juntamente com a declaração de que trata o art. 22, parágrafo 6º, do RICMS/ES; ou

II - especial, juntamente com a declaração de que trata o art. 22, II, b, 2 do RICMS/ES.

Parágrafo único - O estabelecimento que não fizer a opção, no prazo fixado, terá sua inscrição suspensa no cadastro Geral de Contribuintes na Secretaria de Estado da Fazenda." (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de julho de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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