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Lei Gov. SP 9.361/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.361 de 05.07.1996

DOE-SP: 06.07.1996

Cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO

SEÇÃO I
Dos Objetivos do Programa

Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Desestatização - PED, com os seguintes objetivos:

I - reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada:

a)a execução de atividades econômicas exploradas pelo setor público;

e

b)a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infra-estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas;

II - permitir à Administração Pública;

a) a concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das prioridades de governo, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública; e

b) o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de modicidade, regularidade e eficiência, garantida a fiscalização pelos usuários;

III - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

SEÇÃO II
Das Atividades, Sociedades, Direitos e Bens Incluídos no PED

Art. 2º - Ficam incluídas no PED:

I - a execução dos serviços e obras públicas, objeto de concessão, permissão ou autorização, observado o disposto nesta lei e na Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992;

II - as sociedades relacionadas no Capítulo IV e no Anexo I desta lei.

§ 1º - A inclusão no PED de sociedades não relacionadas no Capítulo IV e no Anexo I desta lei dependerá de prévia autorização legislativa.

§ 2º - A administração superior das sociedades de que trata este artigo atuará no sentido de atender aos objetivos da desestatização.

§ 3º - Aplicam-se os dispositivos desta lei, no que couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas do Estado no capital social das sociedades referidas neste ( continua ... )

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