x
x
x
Lei Gov. SP 7.835/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 7.835 de 08.05.1992

DOE-SP: 09.05.1992

Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei e pelo disposto nos regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos ou atos de permissão.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Poder Concedente; o Estado, titular da obra ou do serviço público objeto da concessão ou permissão;

II - concessão de obra pública: a delegação contratual, a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da construção, reforma, ampliação ou conservação e da exploração pelo concessionário, por sua conta a risco e por prazo-certo, de obra pública destinada ao uso do povo, remunerada basicamente pela cobrança de tarifas dos usuários;

III - concessão de serviço público: a delegação contratual a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da prestação de serviço público, por sua conta e risco e por prazo certo, remunerada basicamente pela cobrança de tarifas dos usuários;

IV - permissão de serviço público: a delegação unilateral, discricionária e precária, a empresa individual ou coletiva ou a consórcio de empresas, da prestação de serviço de utilidade pública, por sua conta e risco, remunerada por tarifa cobrada dos usuários, feita em situações excepcionais, caracterizadas pela urgência.

Art. 3º - A concessão de obra e de serviço público, subordinada à existência de interesse público previamente justificado, será sempre precedida de licitação, na modalidade de concorrência.

Parágrafo único - O Governador do Estado, mediante ato próprio ou por delegação, definirá o objeto a área de atuação o prazo e as diretrizes que deverão ser observados no edital de licitação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?