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IN MPAS 41/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 41 de 08.08.2002

D.O.U.: 09.08.2002

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução nº 24 de 05.06.2008.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando a necessidade de obtenção de informações padronizadas e consistentes sobre benefícios previstos e população abrangida nos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, resolve:

1. Estabelecer procedimentos para o envio das informações referentes a benefícios previstos e contingente populacional das entidades fechadas de previdência complementar, conforme modelo constante do Anexo I e regras de consistência contidas no Anexo II desta Instrução Normativa.

2. As entidades fechadas de previdência complementar deverão enviar as informações de que trata o item anterior à Secretaria de Previdência Complementar, mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subseqüente.

3. As informações a serem prestadas deverão ser geradas pelo Sistema Integrado de Captação de Dados da Previdência Complementar - SIPC_CAP e enviadas por meio do endereço eletrônico cti.spc@df.previdenciasocial.gov.br .

4. Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser observados a partir do exercício de 2002, inclusive.

5. A não observância das disposições contidas nesta Instrução Normativa sujeitará as entidades fechadas de previdência complementar e seus administradores às sanções previstas na legislação em vigor.

6. Fica revogada a Portaria nº 537, de 02 de dezembro de 1998.

7. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA

ANEXO ( continua ... )

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