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Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 37/02 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 37 de 06.08.2002

DOE-RJ: 08.08.2002

Dispõe sobre os Termos de Acordos a que se referem as Resoluções SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e nº 6.475/2002, que Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os "Termos de Acordos" a que se referem os artigos 1º das Resoluções SEF nº 6.470/2002 e nº 6.475/2002, conforme modelos I e II em anexo, respectivamente.

Art. 2º A relação dos "Termos de Acordos" firmados com a Secretaria de Estado de Fazenda será publicada, mensalmente, através de Portaria SEFIS.

Art. 3º Os pedidos de assinatura dos "Termos de Acordos" serão encaminhados, conforme o caso, à IFE - 99.03 - Substituição Tributária - Anexo I - ou à IFE - 99.36 - Petrolífera e Petroquímica - Anexo II - que darão forma processual aos requerimentos.

Art. 4º São competentes para assinar os "Termos de Acordos", no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembléia mais recente e, nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.

§ 1º Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.

§ 2º Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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