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Res. CMN/BACEN 3.005/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.005 de 30.07.2002

D.O.U.: 08.08.2002

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.347 de 08.02.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de julho de 2002, com base no art. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, no art. 16 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, e nos arts. 10 e 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo que disciplina, a partir de 1º de setembro de 2002, o direcionamento de recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Art. 2º Os créditos correspondentes à dívida do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) novada nos termos da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, inclusive os adquiridos de terceiros, computados para cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do regulamento anexo a esta resolução, que tenham sido utilizados de acordo com o disposto no art. 6º da referida lei, permutados na forma do art. 6º, inciso I, da Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou alienados em conformidade com o disposto no § 3º deste artigo, permanecem computados para efeito da mencionada exigibilidade, ajustados em cada posição pela remuneração estabelecida ( continua ... )

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