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ADE SRF 41/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 06.08.2002

D.O.U.: 08.08.2002

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI


A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pelaPortaria SRF nº 2.851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.004127/2002-19, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Besta Versão: GS Grand Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.957cm³ Marca: Kia Fabricante: Kia Ano/modelo: 2002/2003 e 2003/2003 ( continua ... )

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