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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.475/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.475 de 05.08.2002

DOE-RJ: 06.08.2002

Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução n° 537 de 28.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

Art. 1º É facultado ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação firmar "Termo de Acordo" para a retenção e recolhimento do ICMS na remessa para este Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária somente nas operações internas.

§ 1º O imposto será recolhido mediante GNRE, até o dia 09 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente.

§ 2º Fica atribuída ao titular da Repartição Fiscal de vinculação do contribuinte especificado neste artigo a competência para firmar o "Termo de Acordo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 60 de 10.08.2007.

Redação Antiga: "§ 2º Fica atribuída ao titular da IFE 99.03 - Substituição Tributária competência para firmar o "Termo de Acordo" previsto neste artigo."

Art. 2º O "Termo de Acordo" não será firmado, ou poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, observadas em relação ao contribuinte:

I - for julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;

II - for enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, do Livro I, do @Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

III - for notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;

IV - ( continua ... )

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