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IN SRF 185/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 185 de 30.07.2002

D.O.U.: 01.08.2002

Obs.: Ret. DOU 05.08.2002

Estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 579 de 08.12.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas far-se-á mediante procedimentos de malhas decorrentes de parâmetros:

I - nacionais, estabelecidos pelas Coordenações-Gerais de Fiscalização (Cofis), de Administração Tributária (Corat) e de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), de acordo com suas competências regimentais;

II - locais, estabelecidos pelas Delegacias da Receita Federal (DRF), Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) e Delegacias da Receita Federal de Fiscalização (Defic).

§ 1º As Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) poderão autorizar a dispensa de realização de procedimento de malha, no âmbito das unidades da SRF de sua jurisdição, devendo, no prazo de quinze dias após a respectiva dispensa, proceder a comunicação à Coordenação-Geral responsável pelo estabelecimento dos parâmetros de que trata o inciso I.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 195 de 09.09.2002.

Redação Antiga: "§ 1º As Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF) poderão restringir a realização de procedimento de malha, no âmbito das unidades da SRF de sua jurisdição, mediante prévia anuência da Coordenação-Geral responsável pelo estabelecimento dos ( continua ... )

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