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Instr. CEGAT - MA 3/02 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 3 de 09.07.2002

DOE-MA: 09.07.2002

Dispõe sobre a definição de receita bruta anual para identificação da exigibilidade do uso de ECF.


Os GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, com as alterações daLei nº 7.566/00 e a Lei nº 7.607/01 que tratam sobre o regime tributário aplicado a Pequena Empresa Maranhense, estabelecem as seguintes instruções:

1. A receita bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) de que trata o inciso I do § 3º do art. 5º daLei nº 7.325/98, acrescentado pela Lei nº 7.607/01, e que dispensa a obrigatoriedade do uso de ECF para a Pequena Empresa Maranhense - PEM, refere-se a receita de vendas de mercadorias e de prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

2. O procedimento acima também se aplica às empresas enquadradas no regime normal que obtiverem faturamento anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA VARÃO

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

GESTORES DA ( continua ... )

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