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Lei Gov. MA 7.731/02 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.731 de 10.04.2002

DOE-MA: 11.04.2002

Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso II do Anexo Único da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE ABRIL DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA ( continua ... )

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