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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.474/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.474 de 31.07.2002

DOE-RJ: 02.08.2002

Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 18, do Título IV, do Livro III, doDecreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º A utilização de saldos credores acumulados decorrentes de exportação, para compensar imposto devido pelo estabelecimento detentor, na entrada de mercadoria importada do exterior, prevista no Título II, do Livro III, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, deve ser processada de acordo com as normas previstas nesta Resolução.

Parágrafo único - O crédito acumulado a ser utilizado na forma deste artigo fica limitado ao valor do saldo apurado e informado no campo "Saldo p/ próximo período", da ficha "Saldo Credor Exportação - Demonstrativo Saldo Acumulado - Apuração dos Saldos", integrante da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao mês imediatamente anterior à data do desembaraço da importação.

Art. 2º A utilização de que trata o artigo anterior independe de requerimento, devendo o contribuinte, para liberação da mercadoria importada, apresentar à repartição fiscal a qual esteja vinculado, os seguintes documentos:

I - formulário "Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados", conforme modelo anexo, preenchido em 4 (quatro) vias;

II - cópia do comprovante de entrega da GIA-ICMS;

III - cópia do espelho da GIA-ICMS, opção "RESUMOS - DEMAIS";

IV - 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias da Nota Fiscal emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada;

V - original do DARJ-ICMS ou da GNRE quitada, referente ao recolhimento da diferença do imposto, se houver;

VI - Cartão de Inscrição e livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

VII - Extrato da Declaração de Importação, devidamente assinado pelo ( continua ... )

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