Port. Ger. Rec. Est. - MA 672/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 672 de 05.08.2002

DOE-MA: 05.08.2002

Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer novos valores de referência, que servirão de base de cálculo, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, nas operações realizadas com os produtos constantes no anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 05 DE AGOSTO DE 2002.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

ANEXO PORTARIA Nº 0672/02 DE 05 DE AGOSTO DE 2002

PRODUTO UNIDADE VALOR (R$) ANTARCTICA     Cerveja Antarctica 1/1 600 ml 1,20 Cerveja Bohemia 1/1 600 ml 1,26 Cerveja Antarctica lata Até 355 ( continua ... )

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