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Port. Ger. Rec. Est. - MA 671/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 671 de 05.08.2002

DOE-MA: 05.08.2002

Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Adicionar os seguintes produtos à Pauta Fiscal, com os respectivos preços mínimos a serem considerados a título de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS:

PRODUTOUNIDADEOPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
ANTARCTICA   
Cerveja Santa Cerva pilsen Kaiser - Gf600 ml1,151,15
Cerveja Santa Cerva Kaiser - lata 350 ml0,600,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 05 DE AGOSTO DE 2002

JOSÉ DE JESÚS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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