Port. Ger. Rec. Est. - MA 671/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 671 de 05.08.2002
DOE-MA: 05.08.2002
Adiciona produtos e estabelece preços mínimos na Pauta Fiscal, para efeito de cobrança do ICMS.O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E
Art. 1º Adicionar os seguintes produtos à Pauta Fiscal, com os respectivos preços mínimos a serem considerados a título de base de cálculo, para efeito de cobrança do ICMS:
PRODUTO UNIDADE OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL ANTARCTICA Cerveja Santa Cerva pilsen Kaiser - Gf 600 ml 1,15 1,15 Cerveja Santa Cerva Kaiser - lata 350 ml 0,60 0,60
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 05 DE AGOSTO DE 2002
JOSÉ DE JESÚS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita ( continua ... )
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