IN GSF - GO 556/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 556 de 02.08.2002

DOE-GO: 02.08.2002

Institui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 2 e 3 da alínea "d" do inciso II do art. 12 e no inciso VI do art. 14, todos da Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -; no inciso V do parágrafo único do art. 114, no art. 150, no inciso V do art. 155 e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento de controle denominado Passe Fiscal, conforme modelo residente no Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de controlar as operações relativas à circulação de mercadoria ou bem.

Art. 2º O Passe Fiscal tem as seguintes denominações, de acordo com a operação realizada:

I - Passe Fiscal de Trânsito;

II - Passe Fiscal Interno;

III - Passe Fiscal de Entrada;

IV - Passe Fiscal de Saída.

Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 188 de 27.12.2002.

Art. 3º O Passe Fiscal deve conter no mínimo as seguintes indicações:

I - nas operações procedentes de outros Estados, com trânsito pelo território goiano, e destinadas a outros Estados:

a) a denominação Passe Fiscal de Trânsito;

b) número gerado pelo Sistema;

c) número, data de emissão, valor, CNPJ ou CPF do remetente e do destinatário consignados na nota fiscal, bem como as características da mercadoria ou bem;

d) identificação do transportador pessoa física ou jurídica;

e) identificação e assinatura do motorista do veículo;

f) placa do veículo e da carreta, se for o caso;

g) o local previsto para saída do território ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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