IN GSF - GO 556/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 556 de 02.08.2002

DOE-GO: 02.08.2002

Institui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 2 e 3 da alínea "d" do inciso II do art. 12 e no inciso VI do art. 14, todos da Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -; no inciso V do parágrafo único do art. 114, no art. 150, no inciso V do art. 155 e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento de controle denominado Passe Fiscal, conforme modelo residente no Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de controlar as operações relativas à circulação de mercadoria ou bem.

Art. 2º O Passe Fiscal tem as seguintes denominações, de acordo com a operação realizada:

I - Passe Fiscal de Trânsito;

II - Passe Fiscal Interno;

III - Passe Fiscal de Entrada;

IV - Passe Fiscal de Saída.

Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 188 de 27.12.2002.

Art. 3º O Passe Fiscal deve conter no mínimo as seguintes indicações:

I - nas operações procedentes de outros Estados, com trânsito pelo território goiano, e destinadas a outros Estados:

a) a denominação Passe Fiscal de Trânsito;

b) número gerado pelo Sistema;

c) número, data de emissão, valor, CNPJ ou CPF do remetente e do destinatário consignados na nota fiscal, bem como as características da mercadoria ou bem;

d) identificação do transportador pessoa física ou jurídica;

e) identificação e assinatura do motorista do veículo;

f) placa do veículo e da carreta, se for o caso;

g) o local previsto para saída do território ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---