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Res. CMN/BACEN 3.007/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.007 de 02.08.2002

D.O.U.: 05.08.2002

Dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.015 de 28.08.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 2 de agosto de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos, V, VI, XVII e XXXI, da citada lei, dos arts. 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e da Lei 8.187, de 1º de junho de 1991, resolveu:

Art. 1º Autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a lançar contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, observadas as seguintes características e condições:

I - adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção;

II - produtos amparados:

a) café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor, segundo classificação oficial brasileira;

b) café robusta, tipo 6, peneira 13 acima até 86 defeitos, segundo classificação oficial brasileira;

III - preço de exercício: fixado, pela Secretaria de Produção e Comercialização, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com base em valor preestabelecido para o produto objeto da opção, o qual deve ter como base o preço mínimo e ser calculado levando-se em conta a estimativa dos custos financeiros e de estocagem para o período de vigência do contrato, assim como do custo do frete entre as regiões produtoras atendidas e os locais designados para entrega do produto, e divulgado pela Conab em cada edital específico de lançamento de contratos de opção de venda de café, respeitados os seguintes limites:

a) café arábica:

1. até R$130,00 (cento e trinta Reais), para contratos com exercício em dezembro de 2002;

2. até R$135,00 (cento e trinta e cinco Reais), para contratos com exercício em março de 2003;

3. para contratos com exercício em outros meses, deve ser observada a mesma relação proporcional entre os valores fixados nos itens ( continua ... )

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