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Dec. Gov. GO 5.628/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.628 de 24.07.2002

DOE-GO: 02.08.2002

Aprova e ratifica oConvênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera oDecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 21106460,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02, celebrados na 105ª (centésima quinta) Reunião Ordinária, realizada em São Paulo, SP, em 15 de março de 2002, e na 57ª (qüinquagésima sétima) Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.114(...)

(...)

Parágrafo único(...)

(...)

V - Passe Fiscal, a ser disciplinado em ato do Secretário da Fazenda.

ANEXO ( continua ... )

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