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IN Conj. PGFN/INSS 2/02 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nº 2 de 25.07.2002

D.O.U.: 02.08.2002

Dispõe sobre Garantias (fiança, hipoteca, penhor, anticrese e seguro)


A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas competências, e, considerando o disposto na Resolução CG/REFIS nº 006, de 18 de agosto de 2000, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, resolvem:

Art. 1º As garantias de que trata o art. 1º da Resolução CG/REFIS no 006/2000, na conformidade das disposições do art. 11 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, serão prestadas nas seguintes modalidades:

I - fiança;

II - hipoteca;

III - penhor;

IV - anticrese;

V - seguro.

Art. 2º Serão adotados os seguintes procedimentos quando da apresentação das garantias:

I - FIANÇA:

a) se bancária: mediante a apresentação de carta de fiança expedida por instituição financeira, com as firmas de seus signatários devidamente reconhecidas, sujeita à renovação de sua vigência, se necessário, até a quitação do débito;

b) sob outra modalidade: mediante instrumento subscrito pelo fiador, com firma reconhecida e que contenha relação dos seus bens, acompanhada da respectiva avaliação, efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, e de certidões expedidas pelos cartórios de protesto, de distribuição, e de registro de imóveis, se for o caso, provando a inexistência de ônus ou litígio sobre os seus bens.

II - HIPOTECA: apresentação da escritura e registro do imóvel, com a cláusula adjeta de hipoteca, em favor da União, acompanhada de avaliação do imóvel efetuada por profissional credenciado em órgão oficial, de prova de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou do ( continua ... )

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