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Lei Prefeita/SP 13.399/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.399 de 01.08.2002

DOM-SP: 02.08.2002

Obs.: 1

Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.


(Projeto de Lei nº 546/01, do Executivo)

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de julho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município de São Paulo, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais eSubprefeitos.

CAPÍTULO II
DAS SUBPREFEITURAS

SEÇÃO I
FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, será exercida pelos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção,gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - As Subprefeituras, órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas administrativas de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos.

Art. 5º - São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas ( continua ... )

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