Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.472/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.472 de 30.07.2002

DOE-RJ: 31.07.2002

Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na zona franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no município de Resende.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando as disposições contidas no Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1999,

RESOLVE :

Art. 1º A empresa operadora do armazém geral a ser instalado no Município de Resende, nos termos do Protocolo ICMS 22/99, deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, apresentando na repartição fiscal competente, além do DOCAD próprio e demais documentos pertinentes ao pedido, toda a documentação relativa ao processo licitatório, previsto no § 1º, da cláusula quarta, do referido protocolo.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, o contribuinte referido no caput deverá solicitar a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados, na forma do Livro VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 2º O estabelecimento da operadora, inscrito no CADERJ na forma prevista no artigo anterior deverá:

I - ser o único a operar nas condições do Protocolo ICMS 22/99;

II - operar em regime de exclusividade;

III - manter registro próprio de todas as operações de entradas e saídas;

IV - apresentar arquivo magnético à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF , com as informações exigidas na cláusula décima quinta do Protocolo ICMS 22/99.

§ 1º O arquivo magnético a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser composto, no mínimo, pelos registros tipos 10, 11, 90, e 88, subtipo AR - Armazém Geral de Resende, conforme Anexo Único, e ser apresentado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações nele consignadas.

§ 2º O arquivo ( continua ... )

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