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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.471/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.471 de 30.07.2002

DOE-RJ: 31.07.2002

Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002, que fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002, que dispõe sobre o cancelamento demultas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7º da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados o Requerimento de Anistia - Modelo I e a Relação de Débitos - Modelo II, Anexos I e II, respectivamente, desta Resolução, em substituição aos Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2002

NELSON MONTEIRO DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ANEXO ( continua ... )

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