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Port. Sec. Faz. - MT 69/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 69 de 31.07.2002

DOE-MT: 31.07.2002

Autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como no inciso II do artigo 4º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de disciplinar procedimentos e controle em operações de exportação realizadas por arrendatário,

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, poderá ser concedido ao produtor rural, inscrito no Cadastro Agropecuário do Estado de Mato Grosso, na condição de arrendatário do imóvel explorado, credenciamento/autorização para efetuar operações abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, nos termos do artigo 4º, inciso VI e § 6º, e do artigo 4º-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, remetendo mercadorias para o exterior ou com fim específico de exportação, nas seguintes hipóteses:

I - exportação efetuada pelo arrendatário;

II - remessas para empresa comercial exportadora, inclusive trading;

III - remessas para qualquer estabelecimento da remetente localizado em outra unidade da Federação;

IV - remessas para armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro;

V - saídas de mercadorias para formação de lote, com fim específico de exportação.

Art. 2º A concessão do credenciamento/autorização fica condicionada a prévia existência de contrato de exportação, firmado pelo arrendatário, e seus efeitos, respeitada a quantidade contratada, não ultrapassarão a data prevista para efetivar a remessa da mercadoria.

§ 1º Além da apresentação de cópia autenticada do contrato referido no caput, o deferimento do ( continua ... )

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