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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 34/01 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 34 de 13.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. .......................................................................................................................

XVI - .......................................................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)"

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Aécio Neves - Presidente

Deputado Barbosa Neto - 2º Vice-Presidente

Deputado Nilton Capixaba - 2º Secretário

Deputado Paulo Rocha - 3º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador Ramez Tebet - Presidente

Senador Edison Lobão - 1º ( continua ... )

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