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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 28/00 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 28 de 25.05.2000

D.O.U.: 26.05.2000

Obs.: Ret. DOU de 29.05.2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (NR)

"a) (Revogada)."

"b) (Revogada)."

Art. 2º Revoga-se o art. 233 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 25 de maio de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER - Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES - 1º Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR - 1º ( continua ... )

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