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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 26/00 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 26 de 14.02.2000

D.O.U.: 15.02.2000

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER - Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES - 1º Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR - 1º Secretário

Deputado NELSON TRAD - 2º Secretário

Deputado JAQUES WAGNER - 3º Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente

Senador GERALDO MELO - 1º Vice-Presidente ( continua ... )

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