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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 15/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 15 de 12.09.1996

D.O.U.: 13.09.1996

Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do artigo 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. .......................................................................................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Brasília, 12 de setembro de 1996

Mesa da Câmara dos Deputados

DEPUTADO LUÍS EDUARDO - Presidente

Deputado Ronaldo Perim - 1º Vice-Presidente

Deputado Beto Mansur - 2º Vice-Presidente

Deputado Wilson Campos - 1º Secretário

Deputado Leopoldo Bessone - 2º Secretário

Deputado Benedito Domingos - 3º Secretário

Deputado João Henrique - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal

SENADOR JOSÉ SARNEY - ( continua ... )

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