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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 14/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 14 de 12.09.1996

D.O.U.: 13.09.1996



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º É acrescentada no inciso VII do artigo 34, da Constituição Federal, a alínea e, com a seguinte redação:

"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

Art. 2º É dada nova redação aos incisos I e II do artigo 208 da Constituição Federal nos seguintes termos:

"I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;"

Art. 3º É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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