EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 13/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 13 de 21.08.1996
D.O.U.: 22.08.1996
Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O inciso II do artigo 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. .......................................................................................................................
II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."
Brasília, 21 de agosto de 1996.
Mesa da Câmara dos Deputados
DEPUTADO LUÍS EDUARDO - Presidente
Deputado Ronaldo Perim - 1º Vice-Presidente
Deputado Beto Mansur - 2º Vice-Presidente
Deputado Wilson Campos - 1º Secretário
Deputado Leopoldo Bessone - 2º Secretário
Deputado Benedito Domingos - 3º Secretário
Deputado João Henrique - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
SENADOR JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador Teotonio Vilela Filho - 1º Vice-Presidente
Senador Júlio Campos - 2º ( continua ... )
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