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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 13/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 13 de 21.08.1996

D.O.U.: 22.08.1996

Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso II do artigo 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. .......................................................................................................................

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."

Brasília, 21 de agosto de 1996.

Mesa da Câmara dos Deputados

DEPUTADO LUÍS EDUARDO - Presidente

Deputado Ronaldo Perim - 1º Vice-Presidente

Deputado Beto Mansur - 2º Vice-Presidente

Deputado Wilson Campos - 1º Secretário

Deputado Leopoldo Bessone - 2º Secretário

Deputado Benedito Domingos - 3º Secretário

Deputado João Henrique - 4º Secretário

Mesa do Senado Federal

SENADOR JOSÉ SARNEY - Presidente

Senador Teotonio Vilela Filho - 1º Vice-Presidente

Senador Júlio Campos - 2º ( continua ... )

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