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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 11/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 11 de 30.04.1996

D.O.U.: 02.05.1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º São acrescentados ao artigo 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a seguinte redação:

"Artigo 207. .......................................................................................................................

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996

Mesa da Câmara dos Deputados

DEPUTADO LUÍS EDUARDO -Presidente

Deputado Ronaldo Perim - 1º Vice-Presidente

Deputado Beto Mansur - 2º Vice-Presidente

Deputado Wilson Campos - 1º Secretário

Deputado Leopoldo Bessone - 2º Secretário

Deputado Benedito Domingos - 3º Secretário

Deputado João Henrique - 4º ( continua ... )

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