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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 8/95 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 8 de 15.08.1995

D.O.U.: 16.08.1995

Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Compete à União:

.......................................................................................................................

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

......................................................................................................................."

Art. 2º É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.

Brasília, 15 de agosto de ( continua ... )

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