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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 6/95 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 6 de 15.08.1995

D.O.U.: 16.08.1995

Altera o inciso IX do artigo 170, o artigo 171 e o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IX do artigo 170 e o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. .......................................................................................................................

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

"Artigo 176. .......................................................................................................................

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ( continua ... )

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