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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 5/95 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 5 de 15.08.1995

D.O.U.: 16.08.1995



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Brasília, 15 de agosto de 1995.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Luís Eduardo - Presidente

Deputado Ronaldo Perim - 1º Vice-Presidente

Deputado Beto Mansur - 2º Vice-Presidente

Deputado Wilson Campos - 1º Secretário

Deputado Leopoldo Bessone - 2º Secretário

Deputado Benedito Domingos - 3º Secretário

Deputado João Henrique - 4º Secretário.

A MESA DO SENADO FEDERAL

Senador José Sarney - Presidente

Senador Teotonio Vilela Filho - 1º Vice-Presidente

Senador Júlio Campos - 2º Vice-Presidente

Senador Odacir Soares - 1º Secretário

Senador Renan Calheiros - 2º Secretário

Senador Levy Dias - 3º ( continua ... )

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