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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 4/93 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 4 de 14.09.1993

D.O.U.: 15.09.1993

Dá nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O artigo 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

Brasília, 14 de setembro de 1993.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado Inocêncio Oliveira - Presidente

Deputado Wilson Campos - 1º Secretário

Deputado Cardoso Alves - 2º Secretário

Deputado B. Sá - 4º Secretário.

A MESA DO SENADO FEDERAL

Senador Humberto Lucena - Presidente

Senador Chagas Rodrigues - 1º Vice-Presidente

Senador Levy Dias - 2º Vice-Presidente

Senador Júlio Campos - 1º Secretário

Senador Nabor Júnior - 2º ( continua ... )

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