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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 2/92 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 2 de 25.08.1992

D.O.U.: 01.09.1992



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O plebiscito de que trata o artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.

§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.

§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

§ 3º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.

Brasília, 25 de agosto de 1992.

A Mesa da Câmara dos Deputados

DEPUTADO IBSEN PINHEIRO -Presidente

Deputado GENÉSIO BERNARDINO - 1º Vice-Presidente

Deputado WALDIR PIRES - 2º Vice-Presidente

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - Primeiro Secretário

Deputado ETEVALDO NOGUEIRA - Segundo Secretário

Deputado CUNHA BUENO - Terceiro Secretário

Deputado MAX ROSENMANN - Quarto Secretário

A Mesa do Senado Federal

SENADOR MAURO BENEVIDES - ( continua ... )

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